A TV pública brasileira nasce no Recife, com a criação da TV Universitária. A segunda é paulista, a TV Cultura, em 1967, criada por lei estadual dentro de uma estrutura jurídica de Fundação de direito privado. Portanto a TV Cultura de São Paulo é uma organização pública de direito privado. Desta forma, assemelha-se as estruturas das administrações autárquicas do Estado. Seus pares são a Fundação do Memorial da América Latina, a Universidade de São Paulo, a Fundap entre outras.

São características peculiares da TV pública: a governança; a gestão dos seus recursos humanos e materiais.
Quanto à governança, cabe, obrigatoriamente, a existência de um Conselho Administrativo ou Deliberativo. Os Conselhos podem ou não ser remunerados. Na minha opinião, deveriam ser remunerados com limitação de vagas. O que vemos é uma proliferação de membros vinculados as instituições universitárias, eclesiásticas, estudantis, empresariais e governamentais. Tornando o Conselho muito heterogêneo, uma representatividade sem foco.

O Conselho deveria ser composto por membros com afinidades de gestão empresarial, com as atividades dos meios de comunicação e formadores de opinião. Há espaço para isto. Deveriam ser remunerados, por que? É uma contrapartida justa para quem dedica tempo, presença e pesquisa. Seriam exigidos dos membros, desempenho responsável. A maioria dos membros desconhecem suas obrigações e responsabilidades.
Dada uma ocorrência negativa fiscal, trabalhista ou administrativa  recaem sobre os membros as conseqüências dos atos irregulares praticados pela diretoria executiva. Em outras palavras, o membro de um conselho deliberativo, responde pela burla da lei ou má gestão. Ora se há responsabilidade, que seja remunerada.

Para aquelas situações de representatividade, pode-se criar um conselho consultivo, onde os seus membros não respondem por atos irregulares.

Quanto a gestão dos recursos humanos, as entidades públicas de direito privado obedecem a consolidação das leis de trabalho consorciada com a lei das licitações (lei 8666 de 1993). O que significa? A hierarquia funcional é composta por pelo menos: celetistas, prestadores de serviço: pessoas físicas e jurídicas. Quanto a cargos, temos os de confiança, os de linha, que exercem atividades, fim e meio.

Neste contexto os cargos de confiança serão preenchidos a critério da direção enquanto os de linha, por processo seletivo. Porém, em ambos os vínculos de trabalho obedecerão a CLT.

Há funções que poderão ser executadas por terceiros. Neste caso há necessidade de cumprir a lei de licitação, a 8666/93. São os casos de limpeza, segurança, manutenção, serviço de apoio a informática, contabilidade e serviços que são plenamente reconhecidos como terceirizáveis.

Quanto aos recursos materiais no caso das TV’s públicas, abrigadas em Fundação, obedecem um regulamento interno próprio espelhado na lei 8666/93. O mesmo ocorrerá para o emprego de recursos públicos que patrocinam entidades associativas (Oscip, OS e as de utilidade pública).

Os órgãos fiscalizadores das fundações de direito privado vinculadas ao Estado são: Auditoria da Secretaria da Fazenda, Tribunal de Contas do Estado e a Curadoria das Fundações do Ministério Público Estadual. A Corregedoria vinculada à Secretaria da Casa Civil poderá interceder a pedido do governador.
No próximo artigo comentaremos sobre as condições especiais no caso específico da televisão pública.

Ronaldo Bianchi

Há 60 anos fazemos televisão no Brasil. A primeira foi a TV Tupi, idealizada por Assis Chateaubriand e instalada em São Paulo. Por que Chateaubriand foi o pioneiro? Esse empreendedor havia criado o maior complexo brasileiro de comunicação, sendo o mais ousado empresário da área.

A partir de um único jornal, criou uma cadeia de jornais que abrangia as principais capitais brasileiras. Formou, posteriormente, a maior cadeia de rádio até o final da década de 40. Os Diários Associados determinavam sobre o que a população deveria ser informada.

A mídia impressa nunca dependeu de autorização governamental para sua veiculação. Por outro lado, o sistema de radiodifusão já foi a priori estabelecido como uma concessão do Estado. A liberação de uma estação dependia sempre da disponibilidade de “vaga” no “dial”, ou seja, de um lugar dentro da banda: AM, depois FM. Naquele instante, estávamos definindo quem podia mais. Não havendo licitação pública (concorrência a partir de um edital público) para concessão, a dádiva seria ofertada àquelas empresas com poder de “fogo” ou a grupos políticos, ou mesmo a um político mais próximo do poder concedente.

O que seria poder de “fogo”? As empresas jornalísticas de mídia impressa que usufruiriam da capacidade de formar opinião sobre os atos do governo de plantão. Essas empresas estavam próximas de três vertentes:

•    Sociedade
•    Anunciantes, ou seja, do mercado. Leia-se mundo empresarial
•    Mundo político (situação e oposição)

Dessa forma, estender suas atividades à nova forma de difusão (rádio) foi um passo tecnológico mais expressivo do que formar conteúdo para o novo veículo.

O rádio rapidamente incorporou o jornalismo, a música, a dramaturgia e os esportes ao seu conteúdo. A cada opção, uma forma diferente de apresentação. A princípio, ao vivo. A Rádio Nacional, Tupi, Globo, Panamericana e Bandeirantes representavam cada uma, o que no futuro seria a concessão das televisões.
Os Diários Associados foram os pioneiros da televisão. Para uma divertida e bem organizada apresentação, recomendo que assistam os documentários “TV 60” na TV Cultura. Aqueles que não assistiram as primeiras apresentações poderão comprá-la consultando o site da Fundação Padre Anchieta. São imperdíveis.
Voltando ao tema, fica claro que a linha jornal impresso, concessão de rádio e depois de televisão seguiram a lógica do poder de ataque congregado com o poder político.

Quem ganhou e quem perdeu? Vamos pouco a pouco explorando esse assunto até os nossos dias. Nos últimos tempos tem apresentado momentos vibrantes, refletidos nas tentativas do governo federal de estender sua área de influência. Passando pela revisão da concessão pública de canais e rádios para o “controle social” do conteúdo. Se essa não foi a intenção, a forma foi equivocada em sua apresentação. Deflagrou uma das maiores apreensões políticas depois do golpe militar de 1964. Chegaremos lá!

Ronaldo Bianchi