Assisti uma apresentação – digital da GO & Associados – Gesner Oliveira, li entrevistas e artigos para tentar entender a reforma. Entendi o seguinte:

  • Quanto as propostas. Há pelo menos duas propostas tramitando no Congresso como emendas à Constituição: PEC 45 e PEC 110 e um Projeto de lei enviado pelo ministro Paulo Guedes.
  • O governo federal apresentou um projeto de lei e não uma PEC. Desta forma: a) atrasa o exame da reforma, praticamente deixando para 2021 a sua aprovação; b) não apresenta uma reforma, mas um ajuste. O conteúdo sobre uma reforma do poder executivo continua desconhecido; c) trava a discussão porque tramitará como regime de urgência – 45 dias para análise e votação. Dito isto, examinamos:

PEC – Imposto de Bens e Serviços

 

  • As PEC convergem, no sentido de reunir impostos federais, estaduais e municipais que tratam de consumo: produtos e serviços. Neste caso os impostos como IPI, COFINS, ICMS, ISS entre outros seriam reunidos em um único imposto e alíquota. O imposto seria o IBS – Imposto de bens e serviços. Estudam uma alíquota de 25%. Os produtos eletivos: de luxo e os que não fazem bem a saúde teriam uma alíquota maior.
  • O valor recolhido seria no estado de consumo e não no estado de origem.
  • Haveria uma agência central que recolheria e distribuiria os valores correspondentes as alíquotas estabelecidas para cada esfera: federal, estadual e municipal.
  • A diferença entre as PEC está no número de impostos e contribuições e no prazo de implantação. A PEC 45 tem um prazo menor de implantação 5 anos. A PEC 110 reuni mais impostos (CIDE + IOF+ Salário educação) e sua implantação seria 10 anos. Como disse Ângelo de Angelis especialista participante de apresentação digital na GO: “O prazo tem semelhança a processo URV, agora no sentido fiscal”.
  • Eliminaria guerra fiscal entre estados e municípios.
  • Eliminaria tratamentos especiais para produtos e serviços.
  • Reduziria custo das empresas para cumprir as escriturações.

Projeto de lei Contribuição de Bens e Serviços

 

  • Reuni PIS/PASEP e COFINS com taxa de 12%
  • Impostos recolhido no destino.
  • Redistribui para os entes: federal estadual e municipal

Considerações

Segundo artigo do jornal Valor em 25 de julho, com depoimentos de especialistas:  a reforma ampla traria crescimento econômico porque reduziria a dívida pública com relação ao PIB. A previsão da dívida pública para 2021 estaria perto de 100% do PIB. Com a reforma, a longo prazo a relação passaria para 30% em 2036. Enquanto, se perdurar o modelo atual de teto, manteríamos 100% da relação dívida e PIB até 2027 com duríssimos esforços. Outro ponto a destacar, são as alternativas apontadas por Bernard Appy para redução desta relação: “reduzir as despesas do estado, fazer a reforma ampla ou aumentar a carga tributária”. Appy ainda considera a desoneração da folha de pagamento com a redução de benefícios fiscais, que hoje estariam na ordem 500 bilhões/ano. Não seria necessária a implantação de mais um imposto sobre as transações financeiras, recolhido por sistema digital.

O executivo está titubeante. Não há uma agenda resolutiva: não apresenta a reforma administrativa; não apresenta a proposta de reforma ampla; apresenta uma tímida agregação de dois impostos, como ensaio de uma operação maior; sugere a troca de da desoneração da folha de pagamento por outro imposto sobre operações financeiras.

Outro ponto importante foi colocado por Geraldo Biasoto no encontro da GO associados: “Faltam dados, estudos. Nas reformas de 1966 e 1988 o poder executivo formou grupos de trabalhos que reuniram dados realizaram simulações e prepararam textos para direcionar as reformas. Isto não está acontecendo agora.” Sugere um certo improviso preocupante.

Quanto ao executivo a imagem de tímido e inoperante fica a cada dia mais evidente. 1) Não apresenta a reforma administrativa. Diz que tem, mas a esconde. 2) A situação de indecisão e timidez do poder executivo quanto a reforma tributária preocupa. Parece que delegará a reforma tributária para o Congresso e vetará o que lhe convier. 3) Agora pensa em alterar o teto do gasto. A continuar esta imagem de indeciso e espectador não haverá investimento e nossa economia ficará estagnada com a preocupante situação de inadimplência. O retorno da inflação será uma questão de tempo.

Ronaldo Bianchi

 

Esta publicação é uma proposta com a finalidade de ativar a reformulação da lei de incentivo à Cultura ou a antiga Lei Rouanet. A proposta considera as seguintes condições: flexibilizar a funcionalidade atual, dar mais competência aos participantes, instalar uma governança de processo, melhorar a aferição da responsabilidade quanto a utilização dos recursos públicos por parte dos agentes econômicos, ativar o Estado para a corrigir assimetrias e anomalias autofágicas. Portanto, sugeri reformulações quanto a funcionalidade do sistema, transparência para os contribuintes, responsabilidade dos agentes da cultura e papel do Estado.

A lei tem três pilares de sustentação: Mecenato, Fundo Nacional de Cultura – FNC e Fundo Nacional de investimento Cultural e Artístico FICART. O Imposto de Renda é o imposto utilizado para o exercício da renúncia fiscal. Os habilitados a exercer a renúncia são: as empresas contribuintes inscritas na modalidade de lucro real e pessoas físicas. As alíquotas de participação oferecem as seguintes alíquotas: até 4% para empresas e 6% para as pessoas físicas. O órgão que analisa as propostas e autoriza a captação dos recursos é a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC.

As sugestões são as seguintes:

Sobre a dedução de impostos:

  • Proponho duas possibilidades de uso de impostos de forma optativa, ou seja, não cumulativa:
  1. IR – a dedução do sobre o Imposto de Renda será única: 6% para pessoa física e jurídicas está vinculada às empresas sobre o sistema de lucro real. As deduções poderão ser realizadas até o limite da data da entrega da declaração do Imposto de renda.
  2. Futuro Imposto sobre Consumo – dedução sobre o imposto de consumo que prevalecer na atual reforma tributária. A alíquota máxima a ser utilizada pela empresa será o equivalente a 1% do total pago ano anterior. A contribuição máxima por empresa ou conglomerado será de 1% do valor atribuído a renúncia fiscal do ano vigente. Quando não existir um valor do imposto implantado prevalecerá para efeito de cálculo a somatória dos impostos consolidados pela nova legislação referente ao imposto criado.

Pilares do Mecanismo:

 

1- Mecenato

  1. Beneficiários: entidades sem fins lucrativos com expressa e exclusiva finalidade cultural e dedicadas a: memória, formação e manutenção do patrimônio histórico nacional. Com Certidão Nacional de Pessoa Jurídica ativo e data de fundação superior a cinco anos. Os valores dos projetos ou programas aprovados pela CNIC.
  2. Os recursos totais para esta modalidade da renúncia fiscal serão superiores ao equivalente a R$800 milhões de reais corrigidos pelo reajuste do salários mínimo.
  3. Os contribuintes deduzirão 100% da contribuição dentro dos limites da lei que optarem.

2 -Fundo Nacional de Cultura:

  1. Beneficiários: permanece a atual redação, os atuais beneficiários e mecanismo de funcionamento.
  2. Os recursos serão sempre superiores ao equivalente a R$ 800 milhões de reais corrigidos pelo reajuste do salário mínimo. Oriundos das atuais fontes de recursos, incluído o Tesouro Nacional e nunca contingenciáveis.

3 – Fundo Nacional de investimento Cultural e Artístico. Será revogado e substituído por uma nova proposta – Sistema Nacional de Patrocínio.

 

4 – Sistema Nacional de Patrocínio – SNP.

  1. Beneficiários: 1) qualquer empresa, cooperativa registrada no Ministério da Fazenda com finalidade de produção artística e cultural com pelo menos cinco anos de fundação e CNPJ ativo. 2) pessoa física com registro em entidade de classe ou cooperativa artística.
  2. Os patrocinadores deduzirão até 80% da sua contribuição para o projeto beneficiado.
  3. Os recursos totais para esta modalidade da renúncia fiscal serão superiores ao equivalente a R$ 800 milhões de reais corrigido pelo reajuste do salário mínimo.

5 – Governança: Necessário inserir uma proposta de governança. A CNIC é parte do processo. Inserir pelo menos o seguinte:

  1. Permanece a CNIC como único órgão autorizativo da execução do sistema.
  2. Cria-se um Conselho Administrativo remunerado para supervisionar a aplicação dos recursos dos programas do Mecenato e do Sistema Nacional de Patrocínio., Composição a ser definida e responderá ao ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e subsidiariamente a pasta vinculada a Cultura. Suas funções abrangem: acompanhar metas de resultados anuais e plurianuais para o sistema, avaliar os resultados que a renúncia está alcançando; zelar pelo funcionamento dos mecanismos; solicitar correções para assimetrias e disfunções do sistema; zelar pela boa gestão dos recursos públicos; julgar o que lhe for determinado, examinar e aprovar relatório anual da  aplicação dos recursos da renúncia do ano anterior.
  3. Conveniar entidades públicas vinculadas ao governo federal, por exemplo: o IPEA ou IBGE para criar históricos estatísticos, estudos e avaliações de acompanhamento do sistema.
  4. O sistema de Governança terá a sua disposição o equivalente a 1,5% do valor total da renúncia estabelecida para cumprir suas funções. Os recursos são oriundos do orçamento público.
  5. As contribuições estarão encerradas para o pilar com o teto alcançado.
  6. Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento determinará anualmente no mês de outubro o valor da renúncia do próximo ano obedecendo o limite mínimo e o equilíbrio proporcional para cada mecanismo.

6 – Condições específicas:

  1. É vedado aos Institutos e Fundações vinculadas direta ou indiretamente as empresas o uso de recursos para pagar seus custos operacionais de qualquer natureza e empresas administradoras de programas e projetos. Estarão autorizadas contratar exclusivamente empresas, pessoas e entidades com finalidade cultural registradas em conformidade do registro Classificação Nacional de Atividades Econômicas da Receita Federal.
  2. É vedado aos Beneficiários e Patrocinadores: Contratar ou subcontratar empresas para seleção e administração de projetos. Aqueles que infringir esta determinação serão multados no valor equivalente ao valor do projeto que tenha financiado e excluído dos benefícios desta lei por cinco anos.
  3. As prestações de contas dos projetos e programas desta lei serão realizadas pela Receita Federal em conformidade ao aprovado pela CNIC. 

7 – Quanto as Instruções Normativas vigentes: devem ser reformuladas no sentido de:

  1. desonerar os projetos, programas e instituições de obrigatoriedades não vinculadas a produção artística e cultural.
  2. excluir todas as exigências de contrapartidas sociais não obrigatórias por lei específica.

Conclusão

Esta proposta atende aos critérios de melhor uso da lei para a sociedade que paga para esta função.

Atribui aos agentes culturais servir com maior transparência e simultaneamente flexibilidade os recursos públicos.

Equaliza assimetrias que atualmente encontramos para cada mecanismo. Sugerimos oferta de recursos equilibrados para cada característica de organização e correspondente funcionalidade cultural.

Amplia a capacidade de captação dos agentes, quando inclui + 1 imposto para ser utilizado como base de isenção. Ao mesmo tempo, altera a relação de forças dos atuais beneficiários e patrocinadores.

Realiza um ajuste quanto aos interesses por categorias de beneficiários. Cria distinção de captação e finalidade do uso de recursos públicos por entidades sem fins lucrativos, empresas culturais e outros agentes.

Impede uso indevido da lei quando os agentes culturais são obrigados a se submeter seus projetos a empresas de seleção. Fato que reduz os recursos aplicáveis ao propósito de seus projetos.

Estabelece um sistema profissional de Governança para a renúncia fiscal. É comum termos desembolso significativos de recursos públicos sem aferição métrica e acompanhamento de desempenho.

Insere a Receita Federal como órgão de verificação das prestações de conta. Eliminando a incapacidade do atual sistema.

Por fim, lega aos agentes aplicarem elementos de responsabilidade social para atrair mecenas e patrocinadores na medida de suas condições e sabedoria.

Assim, concluo esta contribuição com a expectativa de ter atendido parcialmente reivindicações e as críticas sobre a lei e alguns pontos das instruções normativas

Ronaldo Bianchi