O governo federal quer alterar o financiamento público de cultura da sua esfera, propondo um Projeto de Lei. Bom se fosse para melhorar, e parece que o projeto não melhora o atual. Por quê?

1) Hoje, há duas alíquotas para as empresas abaterem do Imposto de Renda a pagar: 100% ou 70%. O projeto propõe 100% para quem aplicar em Fundos, o que é bom, porém, para quem aplicar em projetos de produção independente fora dos fundos, as alíquotas oscilarão entre 40 e 80% com critérios a serem estabelecidos por decreto. Portanto, diminui também a segurança jurídica, hoje lei, amanhã decreto.

2) A contribuição das pessoas físicas, hoje 100%, amanhã 80%. Se a participação era inexpressiva, no futuro será nula. O PGBL (Plano de Previdência Privada) levará 100% da renúncia.

3) A lei Rouanet é “imortal”, ou seja, como aprovada antes da lei de responsabilidade fiscal, não depende de revisão a cada cinco anos.
Caso o PL seja aprovado na forma proposta, obrigatoriamente, precisará ser reexaminada a cada cinco anos, podendo ou não ser aprovada, conforme estabelecido na lei de responsabilidade fiscal.

4) Os museus e entidades sem fins lucrativos ligados às diversas expressões culturais, como por exemplo: a música erudita e instrumental, perderão a possibilidade de dedução da alíquota de 100%. As novas alíquotas oscilarão entre 40 e 80%. A aprovação nesses termos será um duro revés aos projetos com reduzido apelo mercadológico.

5) Hoje, quem capta recursos pode receber até 10% do valor captado ou o limite determinado pelo Ministério. A nova versão exclui essa remuneração. Perderemos dinamismo de execução da renúncia. Quem faz, não sabe vender. São ações excludentes.

6) A criação de nove fundos, como a criação de conselhos por expressão artística, exigirá uma máquina burocrática de que o atual Ministério não dispõe.

7) Reduzir o coeficiente de desconto da parte administrativa a 10%, contra os 15% atuais é uma sangria desnecessária. Fazer cultura custa administrativamente mais do que os 10% propostos.

8) A reformulação das nomeações dos membros de conselhos não parece democrática, muito menos transparente. No momento, o ministro escolhe uma lista tríplice, no futuro, indicará sem ouvir ninguém.

9) Não está definido como serão praticados os limites estabelecidos com relação ao total da renúncia para cada entidade, cada projeto e pelo conjunto das organizações sociais. Será o critério pelo captado ou pela ordem de chegada? Na primeira hipótese, o excesso será constatado a posteriori. Na segunda opção, por ordem de chegada, será a “corrida maluca”, muitos que podem captar não estarão autorizados. Será renúncia.

Vamos às virtudes:

1) Regulamenta o FNC, hierarquizando as suas aplicações, e oferece 100% a quem contribuir.

2) Como idéia, é justo dar incentivo menor a quem faz marketing cultural. É fundamental acabar com o capitalismo cultural sem risco. Quem quer distribuir lucro deve ter incentivo reduzido. O projeto vai bem nesse sentido.

3) Colocar o Ficarte para funcionar é boa tentativa.

Ronaldo Bianchi

A Convenção de Haia de 1947, confere aos povos, pelo menos, o direito a:

1) Insurgir-se contra um governo opressor
2) Lutar de todas as formas pelo restabelecimento da democracia, quando essa foi deposta por golpes de Estado
3) Impedir, por todos os meios, a ocupação de seu território por forças inimigas.

Ninguém duvida da validade jurídica de Nurenberg, nem das resistências francesa, holandesa, polonesa e russa contra a opressão alemã, duvida?

Pois bem, a partir de abril de 1964, o povo brasileiro adquiriu esse direito (insurgir-se contra um governo opressor) pelo fato de o estado de direito ter sido suprimido, quando nosso país vivia o exercício pleno da democracia. Agrupamentos militares, com o apoio de organizações civis e de governo estrangeiro, derrubaram o Governo eleito de João Goulart, instalando-se como governo provisório à revelia da nação.

A partir dessa “vitória”, iniciaram o processo de expurgo político de parlamentares, professores e funcionários públicos que não compartilhavam das suas orientações, e que ofereciam resistência aos seus propósitos autoritários.

A mordaça à sociedade Brasileira foi instalada. Grupos políticos discordantes iniciaram a resistência no sentido de reivindicar o restabelecimento da normalidade democrática: retorno das eleições para cargos majoritários, anulação das punições políticas, revogação dos atos institucionais, o fim da perseguição aos adversários.

A ditadura, que propunha um tempo breve para o retorno democrático, traiu sua promessa aos aliados civis. Ela determinou sua perpetuação, negou a revisão de seus atos e determinou a perseguição implacável aos seus adversários.

Os grupos políticos mais combativos partiram para a luta armada. Outros se engajaram na oposição permitida dentro do Movimento Democrático Brasileiro, ou resistiram como puderam: através da imprensa, da mobilização artística e das organizações sindicais.

A luta armada não foi uma opção a princípio, e sim a posteriori. Lutaram para derrubar um Governo que se instalou a revelia, subvertendo a ordem estabelecida.

O sistema autoritário alimentou-se no sentido de quanto maior a resistência, maior a repressão. O período agudo ocorreu quando a máquina militar desenvolveu o aparelho repressor paramilitar, resultando em prisões, deportações, torturas e assassinatos. Foram ações à revelia da lei e do Estado.

Creio que a proposta da comissão da verdade é o primeiro ato concreto para esclarecermos os fatos e limparmos nosso passado.

Deveríamos limpar nosso passado, esclarecendo os pontos obscuros. Usando a mesma forma que os Aliados da II Guerra; julgarando os facínoras nazistas em Nurenberg, se permitido pelo Supremo Tribunal Federal.
O julgamento dos torturadores e assassinos, bem, isto cabe à justiça decidir o alcance da Lei da Anistia vis a vis e aos Estatutos Internacionais dos Direitos Humanos de que o Brasil é signatário

Ronaldo Bianchi